Tracy Breneman Pennas
Labor & Dispute Resolution Resources

Mario Carreño, Cuba Os Cortadores de Cana, 1943

BRASIL: Mechanisms for resolving labor disputes 1) Tripartite Fórum Nacional do Trabalho (FNT) created in 2004 by unions, businesses and government:  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/05 da reforma sindical Notícias Boletim FNT (publicado cada 15 dias) 'Participantes' for the organizations represented Comissão de Conciliação Prévia (CCP) (individual disputes) Perguntas frequentes Manual de Orientação  Núcleo Intersindicais de Conciliação Trabalhista (NINTER) (collective conflicts) Manual de Orientação