Tracy Breneman Pennas
Labor & Dispute Resolution Resources: BRASIL

Mario Carreño, Cuba Os Cortadores de Cana, 1943

Economic Commission for Latin America and the Caribbean ILO in Brasília Social Dialogue ILO Regional office for Latin America and the Caribbean  - Information Center Brasil ratified ILO Convention 98 (right to organize and collective bargaining) 1949 Brasil ratified ILO Convention 154 (collective bargaining) 1981 In debate Emenda à Constituição (PEC) 45/04 da reforma judiciaria (limits employers and workers involved in a collective dispute from entering unilaterally into litigation in the JT) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/05 da reforma sindical Mechanisms for resolving labor disputes 1) Tripartite 2) Administrative: Legislative, Labor Laws 3) Judicial 4) Sindicatos 5) Alternative/Extrajudicial Dispute Resolution 6) Ministério Público do Trabalho (MPT) Additional information Estatisticas - conflitos trabalhistas Brasilian Research Centers and Associations Editora Síntese Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Revista Síntese Trabalhista, Revista Brasileira de Arbitragem, e outros Editora LTr Instituto Latinricano das Nações Unidas para Prevenção do Dpppelito e Tratamento do Delinquente (ILANUD) Latin erica