Tracy Breneman Pennas
Labor & Dispute Resolution Resources

Mario Carreño, Cuba Os Cortadores de Cana, 1943

BRASIL: Mechanisms for resolving labor disputes 2) Administrative: Legislative, Labor Laws Brasilian Government Brasilian Constitution1988 Diário Oficial Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) 1943 Legislação Brasileiro Legislation search engine Legislação Trabalhista on the CNA page Comissão Permanente de Trabalho (CTASP) na Câmara dos Deputados (Atualmente: um projeto de lei - 4.891/05 - tramita na Câmara dos Deputados que pretende alterar a Lei nº 9.307/96 - a Lei de Arbitragem) Comissão Permanente de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), na Câmara dos Deputados Partidos dos Trabalhadores (PT) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) structure as of 1999: Gabinete do Ministro; Secretaria-Executiva; Consultoria Jurídica; Corregedoria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego; Secretaria de Inspeção do Trabalho (also known as the Secretaria de Fiscalização do Trabalho); Departamento de Inspeção do Trabalho (DEFIT) Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador (DSST) Secretaria de Relações do Trabalho (Office of Labor Relations); Mediação de Conflitos Individuais (Manual de Orientação) Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho (CNDRT) A Secretaria de Relações do Trabalho - SRT tem a seguinte estrutura: 1. Serviço de Registro de Empresas de Trabalho Temporário - SERT 2. Coordenação-Geral de Relações do Trabalho - CGRT 2.1 Coordenação de Relações do Trabalho - CRT 2.1.1 Divisão de Negociação Coletiva - DINEC 2.1.2 Divisão de Mediação e Arbitragem - DIMAR 2.1.3 Divisão de Modernização das Relações do Trabalho - DMRT 2.1.4 Divisão de Programas de Acompanhamento de Negociação Coletiva e de Greve - DIPANG 3. Coordenação-Geral de Registro Sindical - CGRS 3.1 Divisão de Análise e Normas - DIAN 3.2 Divisão do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - DICNES 3.2.1 Serviço de Apoio e Arquivo - SEARQ 4. Coordenação-Geral de Imigração - CGIg 4.1 Coordenação de Análises - COAN 4.2 Divisão de Protocolo, Cadastro e Atendimento ao Público - DIPAC 4.3 Divisão de Estudos e Avaliação - DIAV Delegacias Regionais do Trabalho (DRT); Conselho Nacional do Trabalho (CNT); Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC-FGTS); Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Conselho Nacional de Imigração; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTR Secretaria Nacional de Economia Solidária (created in 2003) (formerly the Conselho NES?) Ouvidoria-Geral (created in 2004) Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude (created in 2004) Relevant materials from the Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Mediation and Statistics Manual de Orientação: Commissção de Conciliação Previa (CCP) conflitos individuais Mediação de Conflitos Individuais (Manual de Orientação) Manual do Mediador (Conflitos Coletivos)  MTE legislation Portarias da Fiscalização do Trabalho MTE/CAGED research pages (statistics) - use the research senha Assistência e Homologação (individual worker and loss of contract, assistance when there is no union representation present) Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO Seretaria Espeical dos Direitos Humanos human rights legislation Instituto Latinricano das Nações Unidas para Prevenção do Dpppelito e Tratamento do Delinquente (ILANUD) Latin erica